A TECMUND TRANSFORMADORES (Jose Acassio Goncalves Ltda) assegura ao adquirente de seus produtos garantia contra defeitos de fabricação e por comprovada falha técnica de matéria-prima, pelo período de 12 (doze) meses, estando incluso neste prazo a garantia legal prevista no Código de Defesa do Consumidor (9 meses de Garantia Contratual + 3 meses de Garantia Legal = 12 meses). Em caso de existência de prazo de garantia diferenciado, com definições constantes na proposta comercial decorrentes de tratativas específicas, este prevalecerá sobre o prazo regular aqui estabelecido.
I.1 – Os prazos de garantia fluirão a partir da data de emissão da Nota Fiscal de venda, independentemente da data de instalação do produto ou de sua entrada em operação.
I.2 – A garantia é válida desde que respeitados os limites de capacidade nominal do equipamento adquirido e demais condições operacionais e de manutenção previstas no Manual de Instalação e Manutenção.
I.3 – A TECMUND TRANSFORMADORES fornece orientação técnica, cabendo, porém, ao adquirente do equipamento a responsabilidade exclusiva de examinar e determinar se o produto atende às suas necessidades, exigências e finalidades específicas de uso.
I.4 – Todas as solicitações de garantia serão obrigatoriamente verificadas pela TECMUND TRANSFORMADORES, mediante testes, visitas técnicas, ensaios elétricos e/ou análise laboratorial dos equipamentos, sendo o acionamento da garantia condicionado ao laudo técnico conclusivo emitido pela TECMUND TRANSFORMADORES.
I.5 – As peças, componentes e equipamentos substituídos em decorrência da garantia passarão a ser de propriedade da TECMUND TRANSFORMADORES, não cabendo qualquer indenização ao adquirente pelos itens substituídos.
I.6 – A garantia não inclui os serviços de desmontagem nas instalações do adquirente, remoção, carregamento, custos de transporte do equipamento, despesas de locomoção, locação de equipamento substituto, hospedagem e alimentação do pessoal da Assistência Técnica, quando solicitados pelo adquirente.
I.7 – Em nenhuma hipótese os serviços concedidos em garantia prorrogarão os prazos de garantia dos equipamentos ou das partes e peças substituídas ou reparadas.
I.8 – A Assistência Técnica em garantia será prestada diretamente pela TECMUND TRANSFORMADORES ou por profissionais por ela expressamente autorizados, não sendo reconhecidos serviços executados por terceiros sem autorização prévia e formal.
NÃO ESTÃO COBERTOS PELA GARANTIA defeitos ou falhas ocasionados por:
III.1 – Danos ocasionados ao equipamento entre o local de entrega e a obra não estão abrangidos pela garantia quando o transporte não for de responsabilidade da TECMUND TRANSFORMADORES.
III.2 – A garantia não cobre componentes, partes e peças cuja vida útil seja naturalmente inferior ao período de garantia, tais como juntas de vedação, silica-gel, pintura e acabamentos superficiais sujeitos a desgaste.
III.3 – Não são cobertos defeitos decorrentes de força maior, negligência ou causas não atribuíveis à TECMUND TRANSFORMADORES, tais como especificações incorretas fornecidas pelo adquirente, armazenagem, manuseio, instalação ou operação em desacordo com as instruções fornecidas.
A presente garantia será considerada automaticamente extinta, caso ocorra qualquer dos seguintes eventos:
V.1 – A TECMUND TRANSFORMADORES não se responsabiliza por danos devidos à negligência, manuseio, manutenção ou aplicação inadequada do equipamento.
V.2 – Eventuais encargos e despesas de remessa e transporte do equipamento ou partes dele, para fins de análise ou reparo em garantia, ficam integralmente a cargo do adquirente.
V.3 – Reparações ou substituições de peças e/ou componentes de desgaste natural estão excluídas das responsabilidades de garantia da TECMUND TRANSFORMADORES.
V.4 – A responsabilidade civil da TECMUND TRANSFORMADORES limita-se ao valor do produto fornecido, não se responsabilizando por danos indiretos ou emergentes, tais como lucros cessantes, perdas de receitas, multas contratuais perante terceiros, paradas de produção e afins.
V.5 – A garantia pela TECMUND TRANSFORMADORES limita-se à reparação ou substituição, a seu exclusivo critério, das peças ou componentes com defeitos, obedecendo ao estipulado nas cláusulas anteriores.
V.6 – A TECMUND TRANSFORMADORES reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, optar entre reparo, substituição por equipamento equivalente ou reembolso do valor pago, sendo vedada ao adquirente a exigência de modalidade específica de reparação.
VI.1 – Atendidas as especificações acima, a TECMUND TRANSFORMADORES dará garantia ao seu produto, sendo faculdade sua o conserto ou a substituição do equipamento.
VI.2 – A TECMUND TRANSFORMADORES não se responsabilizará pela remoção e envio do equipamento até sua fábrica ou centro técnico, ficando sob exclusiva responsabilidade do adquirente o transporte, locação de outro equipamento similar e a mão de obra para execução dos serviços necessários à retirada e posterior reinstalação do equipamento.
VI.3 – Esta garantia é intransferível em caso de revenda do equipamento sem comunicação prévia e formal à TECMUND TRANSFORMADORES.
As condições aqui estabelecidas aplicam-se a todos os produtos fornecidos pela TECMUND TRANSFORMADORES, prevalecendo sobre quaisquer outras condições verbais ou documentos anteriores relativos ao tema.